Litígios de Consumo

Regulamentação de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centros de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave; Vale do Cávado; Porto; Coimbra; Lisboa; Algarve ou Nacional (email cniacc@fd.unl.pt), cujos contactos podem ser disponibilizados em www.consumidor.pt ou em www.cniacc.pt, ou ainda via telefone 707 788 787.

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